Do Direito Fundamental à Probidade Administrativa

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Em uma retrospectiva histórica à formação do Estado, buscamos, nesse trabalho, traçar as origens e a importância do direito fundamental ao governo probo - ou à probidade administrativa, expressão contemporânea - para a democracia e a cidadania, elementos fundamentais do Estado de Direito. Com a adoção da figura de um eixo histórico, traçamos a evolução do Estado de forma cronológica, observando seus aspectos políticos mais importantes, sob a ótica histórica da Europa - e também do Oriente próximo - por ser essa considerada precursora das civilizações ocidentais. Assim, percebemos que já na Idade Antiga existia uma expectativa dos súditos de que o soberano ¿ considerado como um deus ou representante dos deuses - governasse de forma proba. Com a afirmação histórica dos direitos humanos, essa expectativa é reconhecida como valor do Estado e ascende para a condição de direito, restando positivada na maioria dos ordenamentos jurídicos como um princípio. Transposta a etapa da positivação do direito à probidade administrativa ou a um governo probo, nos preocupamos com a questão da efetivação da defesa desse direito difuso fundamental, tanto no campo material, quanto no campo processual.

Mestre em Direitos Humanos Fundamentais pelo Centro Universitário da Fundação do Instituto de Ensino para Osasco; Pós-graduada em Direito Civil-Empresarial e Processo Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus e Graduada em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Docente no Ensino Superior na UNIMEP e UNINOVE.