Ação, articulação e legalidade dos contratos públicos

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A ação, vinculação e legalidade da contratação pública para os actores do desenvolvimento local e da economia social tem uma base jurídica e técnica que a posicionou entre as legislações mais avançadas sobre estes temas na América Latina, As características da funcionalidade jurídica e a sua introdução dentro dos decretos regulamentares da contratação pública (Decreto Nº 1023/01 e Decreto Nº 1030/16), deram-lhe uma base jurídica para além da económica, acrescentando uma função social, especialmente para estes sectores que estão em desvantagem ao competir com grandes empresas num ambiente microeconómico de desvantagem e vulnerabilidade. As demandas que surgem dentro do sistema estão refletidas na pirâmide invertida, que aplicada a este caso, foi capaz de elucidar esta necessidade a partir do nível local e traduzi-la para um ambiente nacional. Por esta razão, este artigo tenta refletir os regulamentos, a necessidade e a sua aplicação real com base em estudos e experiências de compras estatais.

Expert-comptable diplômé de l'université nationale de La Rioja en 1999, j'ai travaillé dans le domaine de l'administration tant dans le secteur privé que dans le secteur public provincial et national, en plus de mes activités au sein du comité national des administrateurs de l'Institut national de technologie agricole et du CPCESJ.